Câmara aprova projetos de leis: PPA, LDO e Lei Orçamentária do executivo

Foi apreciado pelo Poder Legislativo municipal, na Sessão Ordinária desta terça-feira, 07, os Projetos de Leis de nº 14, 15 e 16 de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentais - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, respectivamente, encaminhada pelo Poder Executivo de Bom Jesus do Tocantins - TO. O Projetos foram todos aprovados em segunda votação, de forma unânime.

Conforme a LOA, Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do município de Bom Jesus do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para 2022 e o Plano Plurianual correspondente ao período 2022 a 2025, A receita total do Orçamento do Município é estimada em R$ 19.575.000,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais), segundo as especificações constantes do Anexo desta Lei.

Segundo a Lei Orçamentária, o executivo poderá abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 70% do total da despesa atualizada do orçamento, na forma permitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

Requerimento apresentado

1 - Solicita uma máquina para fazer abertura de uma estrada no assentamento Água Viva, na propriedade do Sr. Samuel Lima Gomes, município de Santa Maria do Tocantins. – Propositor da matéria Vereador Florisvan Campos. Requerimento Nº 002/2021.