Câmara aprova projeto do Executivo que regulamenta pagamento do Piso Nacional da Enfermagem

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 19, de forma unânime, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem repassado a Prefeitura, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Conforme o Projeto, fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS, legislado pelo STF de acordo com a carga horária, que no caso de Bom Jesus é de 40 horas semanais. Enfermeiro passará a receber o valor de R$ 4.318.18; Técnico de Enfermagem o valor de R$ 3.022,72 e Auxiliares de Enfermagem R$ 2.159,09.

Os profissionais da enfermagem compareceram à Casa para acompanhar as votações do projeto. Após aprovação eles comemoraram a conquista se mostraram satisfeitos e agradeceram o apoio do Legislativo municipal no reconhecimento da classe profissinal.

Agora o Autografo de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo para que seja sancionada a Lei Municipal.