Por unanimidade, Prestação de Contas de Ex-Gestora é Rejeitada pela Câmara

Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 05, da Câmara municipal de Vereadores de Bom Jesus do Tocantins, a matéria que trata das Prestações de Contas Consolidadas, dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, da Prefeitura municipal de Bom Jesus do Tocantins - TO, sob a gestão da Ex-prefeita, Rosângela Barbosa Bezerra, foi apreciada em 2ª votação. Seguindo o parecer do Tribunal de Contas do Estado - TCE, as prestações de contas dos exercícios 2013 e 2016 foram rejeitadas por unanimidade pelos Vereadores presentes.

Os Vereadores seguiram parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para rejeição das contas dos exercícios 2013 e 2016, da Ex-prefeita, Rosângela Barbosa Bezerra. Para o exercício do ano de 2013, a então gestora, descumpriu o limite legal da despesa com pessoal, já para o ano de 2016, a Ex-prefeita, deixou de aplicar os 60% dos recursos do FUNDEB com remuneração de professores, limite mínimo estabelecido no art. 2º, XII da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006, (item 6.3 do relatório). As restrições de Ordem Constitucional Gravíssimas.

Também foram apreciadas as contas consolidadas dos anos de 2014 e 2015, as quais foram aprovadas pelos vereadores, seguindo também o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.