Função e Definição

por Interlegis — última modificação 05/07/2016 11h05
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins possui função legislativa, de acompanhamento e fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Poder Executivo Municipal, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna. A Câmara de Bom Jesus possui independência de suas competências em relação ao poder executivo, sendo como reza nossa Consituição Federal de 1988.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do Município.

A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

A função de controle externo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

A função julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas suas infrações político-administrativas previstas em lei.

A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.

A função de gestão dos assuntos da sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função da sua estrutura, administração e serviços auxiliares.

Hoje em dia , a Câmara de Bom Jesus do Tocantins é composta de 9 vereadores, sendo eleitos, por voto direto de seus pares, a Mesa diretora, composta de Presidente, Vice-presidente, 1 Secretário e Tesoureiro da Câmara.